Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: LUCIANA FERRAZ SILVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: MUNICIPIO DE UBAPORANGA x MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogado: RAFAELA BATISTA DE ARAUJO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga

Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros x MANNASSESES ALCEBIADES FRANCO

Advogado: LUCIANA FERRAZ SILVEIRA e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Caratinga

Partes: BANCO HONDA S/A. x RAFAELA BATISTA DE ARAUJO

Advogado: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

1ª instância - 6ª Vara Civel da Comarca de Jaboatao dos Guararapes

Partes: RAFAELA BATISTA DE ARAUJO e outros x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado: HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA e outros

1ª instância - 3ª Vara Federal de Duque de Caxias

Partes: ANA MARTHA SILVA BARBOSA (OUTROS_PARTICIPANTES) x LUAN GABRIEL DO NASCIMENTO MONTEIRO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 4ª Vara Criminal de Belem

Partes: RAFAEL BATISTA DE ARAUJO x JUSTICA PUBLICA e outros

Advogado: PAULO DE TARSO DE SOUZA PEREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Kedima Pacifico Lyra

Partes: RAFAEL BATISTA DE ARAUJO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogado: PAULO DE TARSO DE SOUZA PEREIRA

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: IVANILDA MONTEIRO DE ARAUJO x HERANCA PAULO FEITOSA DE ARAUJO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial Distritais de Icoaraci

Partes: 1 DELEGACIA DE HOMICIDIOS E DE PROTECAO A PESSOA DE NATAL (1 DH - NATAL) e outros x JOSE AUGUSTO DOS SANTOS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal