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TJMA - 0803748-87.2020.8.10.0022
Partes: RAIMUNDA LUCIA DE ARAUJO LIMA MELO x MUNICIPIO DE ACAILANDIA
Advogado: ADRIANA BRITO DINIZ e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Acail Ndia
Ajuizamento: 13/11/2020
TJMA - 0803662-19.2020.8.10.0022
Partes: RAIMUNDA LUCIA DE ARAUJO LIMA MELO x MUNICIPIO DE ACAILANDIA
Advogado: ADRIANA BRITO DINIZ e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Acail Ndia
Ajuizamento: 06/11/2020
TJMA - 0005059-93.2013.8.10.0022
Partes: RAIMUNDA LUCIA DE ARAUJO LIMA MELO x MUNICIPIO DE ACAILANDIA e outros
Advogado: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel de Acail Ndia
Ajuizamento: 01/09/2023
TJMA - 0801181-20.2019.8.10.0022
Partes: RAIMUNDA LUCIA DE ARAUJO LIMA MELO x MUNICIPIO DE ACAILANDIA
Advogado: ADRIANA BRITO DINIZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Imperatriz
Ajuizamento: 12/05/2022
TJMA - 0809532-09.2023.8.10.0000
Partes: RAIMUNDA LUCIA DE ARAUJO LIMA MELO x MUNICIPIO DE ACAILANDIA
Advogado: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Lourival de Jesus Serejo Sousa
Ajuizamento: 27/04/2023
TJSP - 2117459-18.2025.8.26.0000
Partes: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: BRUNA MACARIO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Jose de Oliveira
Ajuizamento: 23/04/2025
TJSP - 0608461-75.1985.8.26.0053
Partes: ANTONIO GALVAO LEAL DE QUEIROZ e outros x FAZENDA ESTADUAL e outros
Advogado: ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA e outros
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 08/05/2007