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TJAL - 0732025-54.2024.8.02.0001
Partes: MARIA RICARDA CERQUEIRA PINHO x ESTADO DE ALAGOAS
Advogado: MARTA VIRGINIA BEZERRA MOREIRA e outros
1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Ajuizamento: 06/07/2024
TJRJ - 0845685-49.2024.8.19.0002
Partes: LUIS CLAUDIO TORRES FERNANDES e outros x MUNICIPIO DE SAO GONCALO
Advogado: RENATA DE ALCANTARA DUTRA
1ª instância - Niteroi V Jui Esp Faz Publica
Ajuizamento: 01/12/2024
TJRJ - 0814654-74.2025.8.19.0002
Partes: MAYRON COSTA FERREIRA e outros x MUNICIPIO DE SAO GONCALO
Advogado: RENATA DE ALCANTARA DUTRA
1ª instância - Niteroi V Jui Esp Faz Publica
Ajuizamento: 11/05/2025
TJRJ - 0004864-57.2015.8.19.0000
Partes: EXMO SR. PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO e outros x ANA CAROLINE GURGEL DO AMARAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 20ª C Mara de Direito Privado
Ajuizamento: 03/02/2015