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TJPA - 0894882-84.2024.8.14.0301
Partes: SANFARMA INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA x ALBERITO P. FARIAS COMERCIAL
Advogado: VITOR NOVAES FERREIRA PADULA DE MORAES e outros
1ª instância - 11ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Ajuizamento: 18/11/2024
TRF1 - 1110839-89.2023.4.01.3400
Partes: SANFARMA INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA
Advogado: VITOR NOVAES FERREIRA PADULA DE MORAES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim
Ajuizamento: 15/09/2025
TRF1 - 1110839-89.2023.4.01.3400
Partes: SANFARMA INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA x GERENTE DA GERENCIA DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMETICOS E SANEANTES-GHCOS/DIRE3/ANVISA e outros
Advogado: PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 17/11/2023