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TJCE - 3039983-70.2024.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE MULUNGU x SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA DAS CIDADES e outros
Advogado: EDSON LUIS MONTEIRO LUCAS e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 05/12/2024
TJDFT - 0703171-92.2023.8.07.0018
Partes: ADMINISTRADOR REGIONAL DO GUARA DA SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL e outros x ADNALDO MARQUES DE SANTANA
Advogado: PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS
1ª instância - Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Df
Ajuizamento: 28/03/2023
TJDFT - 0703171-92.2023.8.07.0018
Partes: DISTRITO FEDERAL e outros x ADMINISTRADOR REGIONAL DO GUARA DA SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Aiston Henrique de Sousa
Ajuizamento: 20/10/2023