02/07/2025 18:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/05/2025 03:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 06/05/2025 23:59.
24/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 05:37

Decorrido prazo de Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna das Cidades em 03/02/2025 23:59.
21/01/2025 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 11:25

Juntada de Petição de diligência
16/01/2025 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2025 17:58

Expedição de Mandado.
14/01/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 09:37

Concedida a Medida Liminar
18/12/2024 08:54

Conclusos para despacho
13/12/2024 09:48

Juntada de decisão
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Processo n.º 3039983-70.2024.8.06.0001 Impetrante: Município de Mulungu Impetrado: Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Mulungu em face de ato do Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão objetivando, em síntese, a suspensão da inadimplência da municipalidade em razão do Convênio n.º 210/2010. Em decisão interlocutória de ID n.º 16536935, o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza declinou da competência para processar e julgar o presente feito em favor deste Órgão Especial. Breve relato. Decido. Em análise à decisão de ID n.º 13826641, extrai-se que o declínio se deu em face da competência deste Tribunal de Justiça para processo e julgamento dos mandados de segurança interpostos em face de ato dos Secretários de Estado (art. 108, VII, b, Constituição Estadual; art. 25, I, b, do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; e art. 22 , XI, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará). Todavia, o mandamus em questão foi impetrado em face de ato do Secretário-Executivo da Planejamento e Gestão.

Nessa perspectiva, não resta verificada a indicação de nenhuma das autoridades aptas a ensejar a competência desta egrégia Corte. Isso posto, volvam-se os autos à 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para regular processamento do feito, nos moldes do art. 56, I, b, do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des.

Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Relator
06/12/2024 11:00

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Instância Superior
06/12/2024 10:52

Alterado o assunto processual
06/12/2024 10:51

Alterado o assunto processual
06/12/2024 09:42

Declarada incompetência
05/12/2024 15:26

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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