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TJMT - 1028523-93.2023.8.11.0041
Partes: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: TATIANA FERNANDES BOMFIM e outros
1ª instância - Cuiaba - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 07/08/2023
TRF2 - 5077623-17.2022.4.02.5101
Partes: RP1 RESTAURANTE LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: TATIANA FERNANDES BOMFIM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27
Ajuizamento: 18/01/2024
TRF2 - 5077623-17.2022.4.02.5101
Partes: RP1 RESTAURANTE LTDA x ADVOGADO DA UNIAO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: TATIANA FERNANDES BOMFIM e outros
1ª instância - 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 07/10/2022
TJBA - 8010769-44.2022.8.05.0001
Partes: ABBOTT DIAGNOSTICOS RAPIDOS S.A. e outros x .SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DA BAHIA (SAT)
Advogado: THAIS MANZOLLI TANNURI e outros
1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 28/01/2022
TRF1 - 1013634-96.2019.4.01.3304
Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: TATIANA FERNANDES BOMFIM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Ajuizamento: 13/05/2023
TJMG - 5014611-89.2022.8.13.0024
Partes: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMA - 0804116-91.2022.8.10.0001
Partes: ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA e outros x ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA e outros
Advogado: GABRIEL ALVES BARROS e outros
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 21/07/2025