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TRF1 - 1003118-14.2024.4.01.3701
Partes: P C M COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO LUIS - MARANHAO e outros
Advogado: WDSON BRUNO CARVALHO CUNHA e outros
1ª instância - 2ª Imperatriz
Ajuizamento: 20/03/2024
TRF1 - 1060537-34.2020.4.01.3700
Partes: PRODUTOS ALIMENTICIOS RIBAMAR CUNHA LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO LUIS-MA e outros
Advogado: JOSE ELIONEIDO BARROSO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 11/02/2022
TRF1 - 1060537-34.2020.4.01.3700
Partes: PRODUTOS ALIMENTICIOS RIBAMAR CUNHA LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: JOSE ELIONEIDO BARROSO
1ª instância - 5ª Sao Luis
Ajuizamento: 23/12/2020
TRF1 - 1017889-08.2025.4.01.0000
Partes: P C M COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: JOSE ELIONEIDO BARROSO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Ajuizamento: 21/05/2025