Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x ATAIDE VILELA e outros

Advogado: RODRIGO RIBEIRO PEREIRA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Benedito Goncalves

Partes: LUME COMUNICACAO LTDA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: TIAGO ABREU GONTIJO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: EBERTH DE SOUZA LIMA E SILVA e outros x DACIO LEMOS MARTINS e outros

Advogado: JOSE DAS NEVES VELOSO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Claudia Regina Guedes Maia

Partes: ANA SOARES FRAGA e outros x OS MESMOS

Advogado: LUCAS TADEU PRADO RODRIGUES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Maria Isabel Gallotti

Partes: GENTIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ALPERCATA LTDA - EPP e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: CONSTRUTORA APIA S/A x HERMENEGILDO MAURICIO DOS REIS e outros

Advogado: EDUARDO DE ALBUQUERQUE FRANCO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin

Partes: JOSE BARCELOS x BELO HORIZONTE TRANSPORTE URBANO LTDA e outros

Advogado: JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO e outros

1ª instância - Centrase Civel - Central de Cumprimento de Sentencas

Partes: JOSE BARCELOS x COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS e outros

Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mariangela Meyer Pires Faleiro

Partes: JUSCELINO JOSE RIBEIRO x JERONIMO JOSE ALVES e outros

Advogado: DANIEL FONSECA ROLLER e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Maria Isabel Gallotti

Partes: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e outros x A.R.G. S.A. e outros

Advogado: BERNARDO JOSE DRUMOND GONCALVES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Humberto Eustaquio Soares Martins