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TJCE - 0162176-51.2018.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 09/03/2023
TJCE - 0162176-51.2018.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x ALCIDES PORTO BENEVIDES e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 11/09/2018
TJCE - 3000103-62.2023.8.06.0177
Partes: ALCIDES PORTO BENEVIDES x JOSE DOS SANTOS LIMA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Umirim
Ajuizamento: 26/10/2023
TJCE - 3001405-54.2024.8.06.0222
Partes: ALCIDES PORTO BENEVIDES x FRANCISCO CONRADO DA SILVA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 23ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 06/08/2024
TJCE - 3000325-02.2024.8.06.0175
Partes: ALCIDES PORTO BENEVIDES x JOSE VANDERLEI SULIDADE FREIRE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Trairi
Ajuizamento: 06/08/2024
TJCE - 3000018-52.2022.8.06.0164
Partes: ALCIDES PORTO BENEVIDES x COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE
Advogado: ALCIDES PORTO BENEVIDES e outros
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos
Ajuizamento: 11/06/2025
TJCE - 0200386-82.2022.8.06.0050
Partes: MARIA ILUMINATA DE ANDRADE SILVA x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros
Advogado: ALCIDES PORTO BENEVIDES e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Bela Cruz
Ajuizamento: 24/08/2022
TJCE - 0050120-54.2020.8.06.0050
Partes: MARIA LUCIA SOUZA DOS SANTOS x PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Advogado: ALCIDES PORTO BENEVIDES e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Bela Cruz
Ajuizamento: 30/03/2020
TJCE - 0001683-57.2019.8.06.0101
Partes: JOSE ALBANIR SOARES DE SOUSA x PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Advogado: ALCIDES PORTO BENEVIDES e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Itapipoca
Ajuizamento: 18/01/2021
TJCE - 0001683-57.2019.8.06.0101
Partes: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros x JOSE ALBANIR SOARES DE SOUSA
Advogado: PROCURADORIA GERAL FEDERAL (PGF/AGU) e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Rosilene Ferreira Facundo
Ajuizamento: 01/11/2024