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TJMG - 0010443-27.2023.8.13.0079
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x CARLOS ANDRET FORTES
Advogado: ALEX LUIZ DAMASCENO XAVIER
1ª instância - 3ª Vara Criminal da Comarca de Contagem
Ajuizamento: 27/03/2023
TJMG - 0020320-87.2014.8.13.0440
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x LUCAS MENEZES DA CRUZ e outros
Advogado: ALEX LUIZ DAMASCENO XAVIER e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Mutum
Ajuizamento: 09/12/2021
TJMG - 0375953-02.2011.8.13.0024
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x FABIO JUNIO GOMES DE OLIVEIRA
Advogado: FABIO COSTA RODRIGUES e outros
1ª instância - 1Tribunal do Juri da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 04/10/2024
TJMG - 0072814-91.2015.8.13.0407
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x FELIPE TELES DE OLIVEIRA e outros
Advogado: RAFAELA CHAIN FERREIRA MAGALHAES e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel, Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Mateus Leme
Ajuizamento: 30/05/2023
TJSP - 0011846-80.2025.8.26.0602
Partes: RAFAEL COSTA DE SOUZA x PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA e outros
Advogado: ALEX LUIZ DAMASCENO XAVIER e outros
1ª instância - Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sorocaba
Ajuizamento: 13/09/2024
TJMT - 1006292-95.2023.8.11.0001
Partes: TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DA COMARCA DE CUIABA-MT e outros
Advogado: EDUARDO SILVEIRA SERPA e outros
1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Criminal Unificado
Ajuizamento: 10/02/2023