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Advogado: MARCIO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA FILHO e outros

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Partes: ANDRE LUIS MATOS PAVAO e outros x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: ARTHUR RODRIGUES DE FREITAS BARROS FERREIRA

1ª instância - 13ª Brasilia

Partes: ANDRE LUIS PEREIRA MATOS x SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR e outros

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1ª instância - 10 Civel de Campinas

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Advogado: RENATA TAVARES CUNHA e outros

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x TAPS DROGARIA E PERFUMARIA LTDA e outros

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1ª instância - 5ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro

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Advogado: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30

Partes: ANDRE LUIS GALDINO MATOS e outros x RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A e outros

Advogado: GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 06 Civel de Osasco