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TJSP - 0008333-82.2005.8.26.0157
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x MARCOS ROGERIO PERALTA e outros
Advogado: ANA CLAUDIA LA PLATA DE MELLO FRANCO e outros
1ª instância - 02 Cumulativa de Cubatao
Ajuizamento: 27/10/2005
TJSP - 0000193-58.2025.8.26.0157
Partes: ELOI BENDER x PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Advogado: HUMBERTO AMARAL BOM FIM e outros
1ª instância - 01 Cumulativa de Cubatao
Ajuizamento: 29/04/2019
TJSP - 1003569-79.2018.8.26.0157
Partes: MUNICIPIO DE CUBATAO x CARLA CRISTINA CORREIA MAURICIO e outros
Advogado: ANTONIO CARLOS TRINDADE RAMAJO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin
Ajuizamento: 19/05/2020