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TJMG - 2505602-38.2023.8.13.0000
Partes: ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPRESAS DE ALUGUEL DE VEICULOS E GESTAO DE FROTAS x MUNICIPIO DE UBERLANDIA
Advogado: JANE APARECIDA TEIXEIRA CARRIJO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luzia Divina de Paula Peixoto
Ajuizamento: 04/10/2023
TJPI - 0020598-58.2021.8.17.9000
Partes: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL x ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPRESAS DE ALUGUEL DE VEICULOS E GESTAO DE FROTAS e outros
Advogado: DANIEL MONTEIRO PEIXOTO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Jorge Americo Pereira de Lira
Ajuizamento: 29/11/2021
TJMT - 1056747-46.2020.8.11.0041
Partes: ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPRESAS DE ALUGUEL DE VEICULOS E GESTAO DE FROTAS x SECRETARIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SEMOB e outros
Advogado: LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas
Ajuizamento: 06/06/2024
TJMT - 1056747-46.2020.8.11.0041
Partes: ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPRESAS DE ALUGUEL DE VEICULOS E GESTAO DE FROTAS x MUNICIPIO DE CUIABA
Advogado: LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 11/08/2021
TJBA - 8042247-07.2021.8.05.0001
Partes: ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPRESAS DE ALUGUEL DE VEICULOS E GESTAO DE FROTAS x SECRETARIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE DE SALVADOR - SEMOB e outros
Advogado: LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO
1ª instância - 8Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 28/04/2021
TRF1 - 1011957-92.2023.4.01.3400
Partes: ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPRESAS DE ALUGUEL DE VEICULOS E GESTAO DE FROTAS x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: TIAGO CONDE TEIXEIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Desembargador Federal Pedro Braga Filho
Ajuizamento: 22/04/2024
TRF1 - 1011957-92.2023.4.01.3400
Partes: ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPRESAS DE ALUGUEL DE VEICULOS E GESTAO DE FROTAS x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA e outros
Advogado: TIAGO CONDE TEIXEIRA
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 13/02/2023