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TRF2 - 5013474-43.2021.4.02.5102
Partes: PENSI ICARAI LTDA. e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (DRF/NIT) - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI
Advogado: ARIEL DO PRADO MOLLER e outros
1ª instância - 1ª Vara Federal de Niteroi
Ajuizamento: 27/12/2021
TRF2 - 5013473-58.2021.4.02.5102
Partes: PENSI ICARAI LTDA. e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (DRF/NIT) - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI
Advogado: ARIEL DO PRADO MOLLER e outros
1ª instância - 3ª Vara Federal de Niteroi
Ajuizamento: 27/12/2021
TRF2 - 5013473-58.2021.4.02.5102
Partes: CASULO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ARIEL DO PRADO MOLLER e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Ajuizamento: 21/07/2022