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TRF1 - 0021401-30.2013.4.01.3300
Partes: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e outros x LUIZ CARLOS CAETANO e outros
Advogado: JOSE ORLANDO ROCHA DE CARVALHO e outros
1ª instância - 14ª Salvador
Ajuizamento: 19/06/2013
TJRN - 0800075-75.2022.8.20.5151
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x CLOVES ANDRADE DA SILVA JUNIOR
Advogado: ROSENELIO FONSECA PEREIRA DE AQUINO
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Sao Bento do Norte
Ajuizamento: 30/05/2025