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TJMA - 0846703-65.2021.8.10.0001
Partes: COMPANHIA OPERADORA PORTUARIA DO ITAQUI x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FERNANDO MUNIZ SANTOS e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 14/10/2021
TJMA - 0803489-90.2022.8.10.0000
Partes: COMPANHIA OPERADORA PORTUARIA DO ITAQUI x NAVAL OFF SHORE LTDA - ME
Advogado: AMALIA PASETTO BAKI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jamil de Miranda Gedeon Neto
Ajuizamento: 24/02/2022
TJMA - 0800727-04.2022.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x COMPANHIA OPERADORA PORTUARIA DO ITAQUI
Advogado: RODRIGO MUNIZ SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf
Ajuizamento: 20/01/2022
TJMA - 0838749-31.2022.8.10.0001
Partes: DATA OPERACOES LTDA x COMPANHIA OPERADORA PORTUARIA DO ITAQUI e outros
Advogado: FERNANDO MUNIZ SANTOS e outros
1ª instância - 9ª Vara Civel de Sao Luis
Ajuizamento: 12/07/2022