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TJMG - 5025038-82.2021.8.13.0024
Partes: NICLO'S COML LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 15/06/2023
TJMG - 1647183-92.2022.8.13.0000
Partes: GOLDEN SUN ILUMINACAO PROFISSIONAL LTDA - EPP e outros x SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SAIF e outros
Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Ines Rodrigues de Souza
Ajuizamento: 19/07/2022
TJMG - 1336837-58.2022.8.13.0000
Partes: ALLIED TECNOLOGIA S.A. x DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Torres de Sousa
Ajuizamento: 13/06/2022
TJMG - 5031699-43.2022.8.13.0024
Partes: TOKIO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS DE OFICINA LTDA. x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: GLEISON MACHADO SCHUTZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luzia Divina de Paula Peixoto
Ajuizamento: 29/11/2022
TJMG - 5031699-43.2022.8.13.0024
Partes: TOKIO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS DE OFICINA LTDA. x DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 22/02/2022
TJMG - 5023689-44.2021.8.13.0024
Partes: ULTRAFARMA SAUDE LTDA e outros x SR. SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 16/11/2023
TJMG - 5023682-52.2021.8.13.0024
Partes: DOTERRA DO BRASIL LTDA e outros x SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: LUIZ AUGUSTO DA SILVA VENTURA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5023682-52.2021.8.13.0024
Partes: DOTERRA DO BRASIL LTDA x DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 24/02/2021
TJMG - 2208639-83.2022.8.13.0000
Partes: RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA x SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Carlos Balbino Gambogi
Ajuizamento: 15/09/2022
TJMG - 5147113-60.2020.8.13.0024
Partes: E-BEV S.A. x AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 29/10/2020