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TJMT - 1007687-12.2017.8.11.0041
Partes: DICINA INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA - ME x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA
1ª instância - Cuiaba - Terceira Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 15/03/2017
TJMT - 1007687-12.2017.8.11.0041
Partes: DICINA INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA - ME e outros x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 30/07/2019
TJMA - 0800270-97.2018.8.10.0036
Partes: ELITE 10 EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME e outros x SEFAZ MA e outros
Advogado: THIAGO FERREIRA MASCARENHAS
1ª instância - 1ª Vara de Estreito
Ajuizamento: 05/03/2018
TJMA - 0800270-97.2018.8.10.0036
Partes: ESTADO DO MARANHAO x DICINA INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA - ME e outros
Advogado: LUCAS ALVES DE MORAIS FERREIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 02/08/2021
TJMA - 0800270-97.2018.8.10.0036
Partes: DICINA INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA - ME e outros x SEFAZ MA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 13/09/2018
TJMA - 0810119-62.2022.8.10.0001
Partes: DICINA INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA - ME x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 03/03/2022
TJMA - 0816400-37.2022.8.10.0000
Partes: DICINA INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA - ME x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO
Advogado: ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 15/08/2022
TJPA - 0809474-16.2019.8.14.0006
Partes: VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA e outros x DANIEL CORREIA e outros
Advogado: ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES
1ª instância - Vara de Fazenda Publica de Ananindeua
Ajuizamento: 19/08/2019
TJPA - 0073553-76.2015.8.14.0006
Partes: ESTADO DO PARA x DICINA INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA - ME e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara de Fazenda Publica de Ananindeua
Ajuizamento: 25/06/2021
TJPA - 0019707-13.2016.8.14.0006
Partes: ESTADO DO PARA x DICINA INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA - ME
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara de Fazenda Publica de Ananindeua
Ajuizamento: 25/10/2016