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Ativo

TJPA - 0806090-53.2021.8.14.0401

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MPPA x DICINA INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA - ME

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua

Ajuizamento: 02/02/2022

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Ativo

TJMA - 0818072-51.2020.8.10.0000

Partes: DICINA INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA - ME x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 17/01/2025

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