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TRF1 - 0006281-40.2010.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE PRAIA NORTE x DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE SAUDE - FNS e outros
Advogado: HERBERT BRITO BARROS
1ª instância - 7ª Brasilia
Ajuizamento: 08/02/2010
TRF1 - 0030473-76.2006.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: PAULO CEZAR REBULI e outros
1ª instância - 9ª Brasilia
Ajuizamento: 13/10/2006
TRF1 - 0002509-06.2009.4.01.3400
Partes: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL x DIRETOR EXECUTIVO DO FUNDO NACIONAL DE SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE MS e outros
Advogado: RICARDO NOGUEIRA DUARTE
1ª instância - 2ª Brasilia
Ajuizamento: 22/01/2009
TRF1 - 1081560-58.2023.4.01.3400
Partes: ULTRAGENYX BRASIL FARMACEUTICA LTDA. e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT SAO PAULO e outros
Advogado: JULIANA DE SAMPAIO LEMOS e outros
1ª instância - 13ª Brasilia
Ajuizamento: 18/08/2023
TRF1 - 1076567-69.2023.4.01.3400
Partes: GUANGZHOU DOUBLE ONE LATEX PRODUCTS CO., LTD e outros x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTERIO DA SAUDE e outros
Advogado: PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO
1ª instância - 1ª Brasilia
Ajuizamento: 07/08/2023