Partes: JOSE CARLOS NOGUEIRA SIRINO e outros x GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: JOULILIAN ROSALIN PENHA SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Cleones Carvalho Cunha

Partes: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS MATOS e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: LEILIANE DE JESUS SODRE PINHEIRO e outros

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: JULIO CESAR PEREIRA e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: MANOEL MESSIAS LIMA e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: ALLISSON DOMINGOS MATOS DOS SANTOS x OS MESMOS e outros

Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj