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TJBA - 0000945-34.2012.8.05.0201
Partes: EDINE PEREIRA DOS SANTOS e outros x MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA
Advogado: GISELE SANTOS PIRES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Cynthia Maria Pina Resende
Ajuizamento: 05/09/2024
TJBA - 0000945-34.2012.8.05.0201
Partes: EDINE PEREIRA DOS SANTOS x MUNICIPIO DE PORTO SEGURO e outros
Advogado: GISELE SANTOS PIRES e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Porto Seguro
Ajuizamento: 07/12/2013
TJMA - 0800163-80.2021.8.10.0090
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x GILBERTHO ALMEIDA SOUZA
Advogado: ROMYSON DOS SANTOS DA SILVA e outros
1ª instância - Vara Unica de Humberto de Campos
Ajuizamento: 26/02/2021
TJMA - 0022071-18.2015.8.10.0001
Partes: JOSE RIBAMAR NUNES LIMA JUNIOR e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA S---- e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 21/05/2015
TJMA - 0800108-32.2021.8.10.0090
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x GILCIANE ARAUJO DOS SANTOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica de Humberto de Campos
Ajuizamento: 09/02/2021
TJMA - 0800271-12.2021.8.10.0090
Partes: DIANE SANTOS SOUSA e outros x ARLINDO DA SILVA SANTOS e outros
Advogado: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA BARBOSA
1ª instância - Vara Unica de Humberto de Campos
Ajuizamento: 08/04/2021