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TJMG - 5014966-12.2016.8.13.0024
Partes: ESTACAO BH ADMINISTRACAO LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Belizario Antonio de Lacerda
Ajuizamento: 29/09/2022
TJMG - 0947715-49.2018.8.13.0000
Partes: RAMON MOREIRA x PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: JOSE EDUARDO VECCHI PRATES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Roberto de Faria
Ajuizamento: 21/02/2025
TJMG - 1466475-13.2023.8.13.0000
Partes: JONAS GUILHERME RIBEIRO DA SILVA x ESTADO MINAS GERAIS e outros
Advogado: JUSSARA JENNER SOARES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vitor Inacio Peixoto Parreiras Henriques
Ajuizamento: 26/06/2023
TJMG - 5069424-71.2019.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ORGANIZACAO COMERCIAL DE PNEUS LTDA - ME e outros
Advogado: MARISMAR CIRINO MOTTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Andre Leite Praca
Ajuizamento: 16/03/2021
TJMG - 1712704-47.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x GILBERTO TOMAZ MOREIRA
Advogado: JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5010933-04.2016.8.13.0145
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x RONALDO DIAS DE SOUZA e outros
Advogado: JULIO CEZAR PEREIRA CAMPOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vitor Inacio Peixoto Parreiras Henriques
Ajuizamento: 08/11/2023
TJMG - 5118130-85.2019.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x REDE RODO PARK DE ESTACIONAMENTOS LTDA - ME
Advogado: LEONARDO ANACLETO RODRIGUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Carlos Bitencourt Marcondes
Ajuizamento: 18/02/2021
TJMG - 0021679-51.2014.8.13.0447
Partes: ESTADO MINAS GERAIS e outros x DSJ INDUSTRIA SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME e outros
Advogado: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Nova Era
Ajuizamento: 13/11/2023
TJMG - 0019513-51.2011.8.13.0447
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x REINALDO DOS SANTOS
Advogado: TIAGO ANILDO PEREIRA
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Nova Era
Ajuizamento: 13/11/2023
TJMG - 2326538-68.2023.8.13.0000
Partes: MERIK DIVINO GUIMARAES x ESTADO MINAS GERAIS
Advogado: TAIS REGINA FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Caetano Levi Lopes
Ajuizamento: 20/09/2023