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TJMG - 1400359-25.2023.8.13.0000
Partes: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: FABRICIO CARLO GARCIA RIOS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 21/03/2025
TJMG - 5016064-07.2021.8.13.0105
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x WKVE-ASSES. EM SERV. DE INF. E TELECOMUNICACOES LTDA e outros
Advogado: FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 06/11/2024
TJMG - 0050819-88.1998.8.13.0707
Partes: DINO BACCO x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: MARCOS ANTONIO MADEIRA DE MATTOS MARTINS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Maria Thereza de Assis Moura
Ajuizamento: 22/11/2024
TJMG - 5039764-52.2022.8.13.0145
Partes: LATICINIOS BELA VISTA S.A. x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: DONOVAN MAZZA LESSA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 25/03/2025
TJMG - 1952623-59.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x MED VALE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
Advogado: FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos
Ajuizamento: 30/10/2024
TJMG - 5000651-54.2020.8.13.0471
Partes: THIAGO PIRES DA SILVA CPF 083.669.296-98 x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: MATHEUS LARA NOGUEIRA DE MENEZES e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 18/07/2025
TJMG - 2220137-45.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x MENDES & KOCH LTDA.
Advogado: FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 28/04/2025
TJMG - 2456665-94.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x CARLOS HENRIQUE ADAMI e outros
Advogado: FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 21/10/2024
TJMG - 5125543-86.2018.8.13.0024
Partes: VALLOUREC MINERACAO LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 11/03/2024
TJMG - 5087331-25.2020.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x CATALAO VEICULOS LTDA
Advogado: FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 22/04/2025