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TJMG - 5000939-80.2018.8.13.0694
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogado: FERNANDA CALDEIRA REIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juliana Campos Horta de Andrade
Ajuizamento: 15/09/2022
TJMG - 5000394-14.2020.8.13.0476
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x MARIA DOROTEA DOS SANTOS
Advogado: ANGELICA CRISTINA DOS SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Roberto Apolinario de Castro
Ajuizamento: 29/08/2022
TJMG - 0211385-21.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x VINICIUS ANTONIO BRANDAO SILVA e outros
Advogado: CICERA MARIA BORGES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 0225724-82.2023.8.13.0000
Partes: ERIC ALVES DIAS x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: PAULO GABRIEL DE LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 2974555-34.2011.8.13.0024
Partes: CARLA SIMONE DIAS ALVES x FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: MARIA HELENA DE MELO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wagner Wilson Ferreira
Ajuizamento: 08/02/2023
TJMG - 1805856-86.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x 1ª TURMA RECURSAL GRUPO JURISDICIONAL VARGINHA
Advogado: FERNANDA CALDEIRA REIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Valdez Leite Machado
Ajuizamento: 09/08/2022
TJMG - 0007500-74.2019.8.13.0694
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: FERNANDA CALDEIRA REIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5002240-65.2018.8.13.0693
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: FERNANDA CALDEIRA REIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Arnaldo Maciel Pinto
Ajuizamento: 26/06/2025
TJMG - 5000732-08.2019.8.13.0707
Partes: PREMIUN CALCADOS EIRELI x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: LEONARDO DE LIMA NAVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luzia Divina de Paula Peixoto
Ajuizamento: 09/11/2022
TJMG - 5014804-32.2022.8.13.0145
Partes: NATHALIA SILVA DE LANA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: FERNANDA CALDEIRA REIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais
Ajuizamento: 14/02/2023