Partes: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA e outros x INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes: FABIO LUIS PRINCIPE - EIRELI - EPP x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: VICTORIA CASTELO BRANCO PAIXAO CORTES e outros

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal

Partes: FABIO LUIS PRINCIPE - EIRELI - EPP e outros x SECRETARIO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA - SRE e outros

Advogado: JOAO HENRIQUE SALGADO NOBREGA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amilcar Maia