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TJMA - 0820226-37.2023.8.10.0000
Partes: DANILO CUNHA LEMOS x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: GUSTAVO SANTOS GOMES PEREIRA
Tribunal Superior - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 30/07/2025
TJMA - 0820226-37.2023.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x DANILO CUNHA LEMOS
Advogado: GUSTAVO SANTOS GOMES PEREIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 02/10/2023
TJDFT - 0714798-92.2024.8.07.0007
Partes: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL e outros x JOSE ELEONILDO SOARES e outros
Advogado: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR e outros
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Taguatinga
Ajuizamento: 24/06/2024
TRF1 - 1001369-74.2020.4.01.4000
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x TERESINHA DE JESUS VERAS ALMEIDA e outros
Advogado: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR e outros
1ª instância - 1ª Sao Luis
Ajuizamento: 07/08/2024