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TJAP - 0615805-84.2022.8.04.0001
Partes: EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADOLIVRE) e outros x ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ENTRADA DE MERCADORIAS (DECEM) DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL e outros
Advogado: CLAUDIO LEITE PIMENTEL e outros
1ª instância - Vara Especializada da Divida Ativa Estadual
Ajuizamento: 04/02/2022
TJMG - 5042215-25.2022.8.13.0024
Partes: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA e outros x ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: ALESSANDRO MENDES CARDOSO e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 10/03/2022
TJMG - 0880959-19.2022.8.13.0000
Partes: CASA MAGALHAES AUTOMACAO LTDA. x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: ALESSANDRO MENDES CARDOSO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria das Gracas Silva Albergaria dos Santos Costa
Ajuizamento: 25/04/2022
TJMG - 1411150-87.2022.8.13.0000
Partes: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A x ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: ALESSANDRO MENDES CARDOSO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcio Idalmo dos Santos Miranda
Ajuizamento: 20/09/2022
TJPI - 0025812-75.2021.8.17.2001
Partes: TECPEL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA x PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL e outros
Advogado: RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. 2º Vice-Presidente
Ajuizamento: 12/04/2024
TJPI - 0025812-75.2021.8.17.2001
Partes: TECPEL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA x ILMO. SR. COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ESTADUAL (CAT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outros
Advogado: RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Capital
Ajuizamento: 13/04/2021
TJPI - 0014421-44.2022.8.17.9000
Partes: ROLIMEC ROLAMENTOS LTDA x PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL e outros
Advogado: JOSE DA COSTA OLIVEIRA NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Camara de Direito Publico (Gabinete em Provimento)
Ajuizamento: 08/05/2025
TJPI - 0013064-45.2020.8.17.2001
Partes: ILMO. SR. COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ESTADUAL (CAT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outros x BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA
Advogado: ANDRE DOS PRAZERES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Josue Antonio Fonseca de Sena
Ajuizamento: 27/03/2025
TJPI - 0013064-45.2020.8.17.2001
Partes: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL e outros x BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA
Advogado: ANDRE DOS PRAZERES e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Capital
Ajuizamento: 09/03/2020
TJPI - 0012205-58.2022.8.17.2001
Partes: KABUM S.A. x ILMO. SR. COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ESTADUAL (CAT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outros
Advogado: BARBARA ANDREOTTI CARDOSO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. 2º Vice-Presidente
Ajuizamento: 16/10/2024