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TJPA - 0806577-74.2019.8.14.0051
Partes: ANTONIO ALYSSON CUNHA PONTES x ESTADO DO PARA e outros
Advogado: JOSE ALIPIO PAIVA DE ALBUQUERQUE e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 01/07/2025
TJPA - 0800373-45.2019.8.14.0073
Partes: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA x MIKAELE CORREA DOS SANTOS
Advogado: JOAO DE AQUINO PINTO NETO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos
Ajuizamento: 27/05/2025
TJMA - 0810713-61.2019.8.10.0040
Partes: KAIO RICHARD GOMES DE ARAUJO x DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA e outros
Advogado: MARCIO ANDRE MONTEIRO GAIA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz
Ajuizamento: 31/07/2019
TRF1 - 0025311-11.2013.4.01.3900
Partes: PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO PARA PRODEPA x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM BELEM e outros
Advogado: LEANDRO NASCIMENTO RODRIGUES e outros
1ª instância - 1ª Belem
Ajuizamento: 30/08/2013