Partes: JEFFER ERY DE OLIVEIRA FILHO e outros x MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogado: JONAS GOMES RIBEIRO NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Valdeci Castelar Citon

Partes: ARCENIO PETINATI DOMENE x GERENCIA DE FISCALIZACAO DE TRANSITO EM POSTOS FISCAIS DA SEFAZ/MT (SUCIT/GFPF) e outros

Advogado: JONAS GOMES RIBEIRO NETO e outros

1ª instância - Cuiaba - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO e outros x ARCENIO PETINATI DOMENE

Advogado: ANA PAULA DE FREITAS MELO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo

Partes: JONAS GOMES OLIVEIRA NETO x SAINT'LOUIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Advogado: JONAS GOMES OLIVEIRA NETO e outros

1ª instância - 3ª Vara Civel de Sao Luis

Partes: JONAS GOMES OLIVEIRA NETO x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: JONAS GOMES OLIVEIRA NETO

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: JONAS GOMES OLIVEIRA NETO x MARIA DA ANUNCIACAO PEREIRA DE SOUSA SALES

Advogado: JONAS GOMES OLIVEIRA NETO e outros

1ª instância - 11ª Vara Civel de Sao Luis

Partes: ADAILTON LOPES DA CRUZ x RENAULT ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHAO LTDA e outros

Advogado: WELLINGTON SILVA DANTAS GOMES e outros

1ª instância - 4ª Vara Civel de Sao Luis

Partes: ANGELICA RAMONE MACHADO BANDEIRA x RENAULT ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHAO LTDA e outros

Advogado: JONAS GOMES OLIVEIRA NETO e outros

1ª instância - 11ª Vara Civel de Sao Luis

Partes: RENAULT ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHAO LTDA e outros x ANGELICA RAMONE MACHADO BANDEIRA

Advogado: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz

Partes: MOACIR ARAUJO PRADO x ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHAO LTDA e outros

Advogado: JONAS GOMES OLIVEIRA NETO e outros

1ª instância - 3ª Vara Civel de Imperatriz