Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x CARLOS ROGERIO SANTOS ARAUJO e outros

Advogado: LUCIANE ALMEIDA PEREIRA e outros

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: MARCO BRAGA SOUSA e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros

Advogado: ERIVELTON SANTOS GONCALVES e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz

Partes: TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA x DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO

Advogado: ERICK ABDALLA BRITTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Lourival de Jesus Serejo Sousa

Partes: TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA x DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO

Advogado: JOSE ANSELMO DOS REIS FREITAS NETO e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: EVANEIDE MARQUES BASTOS x EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros

Advogado: ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/MA e outros x WANESSA KLYSLIA CASTRO RAMOS

Advogado: GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino