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TJCE - 3014803-86.2023.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x PEDRO HENRIQUE ARAUJO ALVES
Advogado: JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO
Tribunal Superior - Câmara / Min. Cristiano Zanin
Ajuizamento: 14/04/2025
TJCE - 3016388-76.2023.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x FRANCISCO AGUIAR DA ROCHA
Advogado: JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO
Tribunal Superior - Câmara / Min. Ministro Presidente
Ajuizamento: 27/03/2025
TJCE - 3016705-74.2023.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x CARLA SORAYA SILVA DE MORAIS
Advogado: LEIRIANA FERREIRA PEREIRA DE ALENCAR e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Flavio Dino
Ajuizamento: 22/04/2025
TJCE - 3024570-51.2023.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x DIEGO RIBEIRO DAS CHAGAS
Advogado: JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO
Tribunal Superior - Câmara / Min. Carmen Lucia
Ajuizamento: 14/04/2025
TJCE - 3024796-56.2023.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x ELIEL WILLYS FERNANDES COSTA
Advogado: JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO
Tribunal Superior - Câmara / Min. Flavio Dino
Ajuizamento: 07/04/2025
TJCE - 3024305-49.2023.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x JONA DO NASCIMENTO GOMES e outros
Advogado: JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Luiz Fux
Ajuizamento: 09/05/2025
TJCE - 3024212-86.2023.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x LEONARDO JOSE ALMEIDA DE ARAUJO
Advogado: JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO
Tribunal Superior - Câmara / Min. Dias Toffoli
Ajuizamento: 14/04/2025
TJCE - 3024858-96.2023.8.06.0001
Partes: LARISSA KELLY SOARES LUCAS x ESTADO DO CEARA
Advogado: JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO
Tribunal Superior - Câmara / Min. Nao Definido
Ajuizamento: 08/07/2025
TJCE - 3031848-06.2023.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x JOAO VICTOR ABREU GUILHERME
Advogado: JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Flavio Dino
Ajuizamento: 13/06/2025
TJCE - 3031872-34.2023.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x JOAO BRAGA DE SOUSA FILHO
Advogado: JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO
Tribunal Superior - Câmara / Min. Cristiano Zanin
Ajuizamento: 24/04/2025