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TJCE - 3036887-81.2023.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x VINICIUS GABRIEL DA SILVA GRACIA
Advogado: JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO
Tribunal Superior - Câmara / Min. Ministro Presidente
Ajuizamento: 04/07/2025
TJCE - 3029112-15.2023.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x FELIPE BRAGA DE PAULA e outros
Advogado: JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Cristiano Zanin
Ajuizamento: 18/02/2025
TJCE - 3015149-37.2023.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x HARRY FERNANDES ALCANTARA
Advogado: JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO
Tribunal Superior - Câmara / Min. Gilmar Mendes
Ajuizamento: 23/05/2025
TJCE - 3024368-74.2023.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x MATHEUS ESTRELA CASTRO
Advogado: JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO
Tribunal Superior - Câmara / Min. Luiz Fux
Ajuizamento: 16/05/2025
TJCE - 0207631-97.2022.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x WILLAME CARTAXO DO NASCIMENTO
Advogado: JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO
Tribunal Superior - Câmara / Min. Luiz Fux
Ajuizamento: 17/02/2025
TJCE - 0215755-69.2022.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x VANESSA LEITE MARTINS
Advogado: LEIRIANA FERREIRA PEREIRA DE ALENCAR e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Edson Fachin
Ajuizamento: 12/11/2024
TJCE - 0210146-08.2022.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x EVERTON EMANUEL TAVARES DA SILVA
Advogado: JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO
Tribunal Superior - Câmara / Min. Flavio Dino
Ajuizamento: 21/07/2025
TJCE - 3024435-39.2023.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x RICARDO BRAGA SOUZA
Advogado: JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO
Supremo Tribunal Federal - Câmara / Min. Nao Definido
Ajuizamento: 24/07/2025
TJCE - 0202018-96.2022.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x VERONICA MIRYELLE DE OLIVEIRA RIBEIRO
Advogado: JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Flavio Dino
Ajuizamento: 21/05/2025
TJCE - 3019035-10.2024.8.06.0001
Partes: RANULFO FIEL PEREIRA PESSOA DE CARVALHO x ESTADO DO CEARA
Advogado: JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 07/08/2024