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TRF1 - 0032767-75.2000.4.01.3800
Partes: AYMORE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A e outros x ENTE NAO CADASTRADO e outros
Advogado: CARLOS EDUARDO CANCHERINI e outros
1ª instância - 3ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 04/09/2025
TJMG - 8169715-10.1991.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x MCR DO BRASIL LTDA
Advogado: VICENTE NAZARENO DE AZEVEDO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Oliveira Araujo Firmo
Ajuizamento: 14/02/2023
TJMG - 0085242-49.2017.8.13.0209
Partes: MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS x MUNICIPIO DE CURVELO
Advogado: MARIA EUNICE ASCENDINO FRANCA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Carlos Balbino Gambogi
Ajuizamento: 13/02/2023
TRF2 - 5006252-41.2018.4.02.5001
Partes: TENOVA DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO E MANUSEIO DE MATERIAIS LTDA. x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA
Advogado: LEONARDO VARELLA GIANNETTI e outros
1ª instância - 1ª Vara Federal de Vitoria
Ajuizamento: 13/07/2018