Partes: ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO x NOVELTY MODAS S/A e outros

Advogado: CARLOS FREDERICO BITTENCOURT RODRIGUES PEREIRA e outros

1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x CLEITON PAULO PEREIRA e outros

Advogado: LUCIANO VEIGA ROSA e outros

1ª instância - Vara Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Ouro Preto

Partes: O2 FOMENTO MERCANTIL E SERVICOS LTDA e outros x COOPERATIVA AGROPECUARIA REALEZA LTDA

Advogado: OSMAR AARESTRUP e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Manhuacu

Partes: REGIANE DE CASSIA ALVES x TELEFONICA BRASIL S/A

Advogado: AMANDA APARECIDA BARBOSA BRANDAO e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Belo Horizonte

Partes: ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO x NOVELTY MODAS S/A e outros

Advogado: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD e outros

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes: NORMA CAETANO DE CASTRO e outros x MGI MINAS GERAIS PARTICIPACOES S/A

Advogado: JOAO BATISTA LEITE LIMA e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes: DENZEL NEVES LOYOLA x TELEFONICA BRASIL SA

Advogado: PAULO FILLIPE VIEIRA ALVES e outros

1ª instância - 9ª Vara Civel da Comarca de Belo Horizonte

Partes: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA x JOSE GUSTAVO DE RESENDE e outros

Advogado: LUCIANO VEIGA ROSA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves