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TJSC - 5019803-34.2021.8.24.0023
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO EST STA CATARINA
Advogado: LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 19/09/2023
TJSC - 0500071-46.2011.8.24.0282
Partes: ARILTON FRANCISCONI CANDIDO x LUCINEI DE PIERI e outros
Advogado: MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 20/03/2015
TJSC - 5008550-71.2023.8.24.0090
Partes: MARIA GORETE DE OLIVEIRA ARAGAO x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: ALESSANDRO BALBI ABREU e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 22/01/2025
TJSC - 5134402-49.2022.8.24.0023
Partes: MARIA GORETE DE OLIVEIRA ARAGAO e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 05/12/2024
TJSC - 0900079-16.2014.8.24.0067
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x MARILEI PAULA LICKS e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 28/04/2025
TJSC - 0900079-16.2014.8.24.0067
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MARCELO LUIZ ALBERTO e outros
Advogado: LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Sao Miguel do Oeste
Ajuizamento: 30/06/2014
TJSC - 5008551-56.2023.8.24.0090
Partes: NALIETE POLONIA DE SOUZA x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: ALESSANDRO BALBI ABREU e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 30/07/2024
TJSC - 5126436-35.2022.8.24.0023
Partes: SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DE SANTA CATARINA x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 29/11/2022
TJSC - 5126436-35.2022.8.24.0023
Partes: SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DE SANTA CATARINA x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: ALESSANDRO BALBI ABREU e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 22/01/2024
TJSC - 0002514-90.2012.8.24.0282
Partes: MARCOS FABIANO DOS SANTOS TIBURCIO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: ALESSANDRO BALBI ABREU e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 13/11/2017