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TJMT - 0036608-71.2012.8.11.0041

Partes: SHYRLEY MOREIRA BONS OLHOS e outros x MYCHELY MOREIRA BONS OLHOS e outros

Advogado: CYNTHYA MOREIRA BONS OLHOS VIEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Primeira C Mara de Direito Privado

Ajuizamento: 19/10/2022

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TJMG - 5064722-82.2019.8.13.0024

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x CLARK RJ PARTICIPACOES S/A e outros

Advogado: EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Ajuizamento: 03/07/2025

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TJMG - 5064722-82.2019.8.13.0024

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x BRIELLE RJ PARTICIPACOES S/A e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Ajuizamento: 23/11/2023

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TJMG - 5064722-82.2019.8.13.0024

Partes: BRIELLE RJ PARTICIPACOES S/A e outros x DELEGADO FISCAL - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Ajuizamento: 09/05/2019

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TJRJ - 0041203-93.2017.8.19.0210

Partes: MARIA DE LOURDES ERCILIA DA SILVA e outros x REINALDO DE BARROS FERNANDES e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Leopoldina Regional 4 Vara Civel

Ajuizamento: 21/11/2017

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