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TJMG - 0923609-47.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x RENATA MARILIA CHAVES DE OLIVEIRA COSTA
Advogado: IZABELLA PIRES COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Augusto de Barros Levenhagen
Ajuizamento: 26/04/2023
TJMG - 0139684-48.2009.8.13.0175
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Conceicao do Mato Dentro
Ajuizamento: 04/07/2024
TRF1 - 0039764-98.2005.4.01.3800
Partes: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO MATO DENTRO - MG e outros x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Presidencia
Ajuizamento: 09/05/2025
TRF1 - 0039764-98.2005.4.01.3800
Partes: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT x MUNICIPIO DE CONCEICAO DO MATO DENTRO/MG
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 18ª Vara Federal Civel da Sjmg
Ajuizamento: 10/11/2005
TJMG - 5000883-81.2020.8.13.0175
Partes: CONTEK ENGENHARIA S/A x SECRETARIO DA FAZENDA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO MATO DENTRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Conceicao do Mato Dentro
Ajuizamento: 30/10/2020