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TJMG - 0071933-95.2010.8.13.0567

Partes: DIMAS JORDANO DA COSTA e outros x JOSE NILTON PERDIGAO e outros

Advogado: JULIANA CRISTINA MOREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Oliveira Araujo Firmo

Ajuizamento: 10/05/2023

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TJMG - 0397184-75.2015.8.13.0079

Partes: ILDEU SIMOES DE CARVALHO x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: JULIO CESAR COELHO GONCALVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Flavio de Almeida

Ajuizamento: 28/04/2021

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TJMG - 0288791-48.2000.8.13.0672

Partes: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x SEBASTIAO ELIAS DE OLIVEIRA e outros

Advogado: JOSE ANTONIO DE ALMEIDA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga

Ajuizamento: 03/06/2019

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TJMG - 2215541-18.2023.8.13.0000

Partes: ITAPAGIPE TRANSPORTES LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: FLAVIA BIANCHINI MESQUITA GABRICH e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Ajuizamento: 02/07/2024

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TJMG - 0012168-96.2010.8.13.0567

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x BANDEIRANTES AGUAS MINERAIS DO BRASIL LTDA

Advogado: NALDO GOMES JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juliana Campos Horta de Andrade

Ajuizamento: 22/09/2023

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TJMG - 5013173-67.2018.8.13.0024

Partes: ROSILANE DOS PASSOS MARTINS e outros x ROSILANE DOS PASSOS MARTINS e outros

Advogado: ROBERTA ROSANGELA FERNANDES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Ajuizamento: 22/08/2025

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TJMG - 5085196-40.2020.8.13.0024

Partes: WILLIAN RIBEIRO SOARES x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: JOANA FARIA SALOME e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Augusto de Barros Levenhagen

Ajuizamento: 29/11/2023

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TJMG - 3446608-97.2023.8.13.0000

Partes: JOYSELAINE FERREIRA ROCHA - ME x ADVOGADO-GERAL DO ESTADO e outros

Advogado: ELVIS ANTONIO COSTA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Edilson Olimpio Fernandes

Ajuizamento: 19/12/2023

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TJMG - 0071581-10.2011.8.13.0210

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Ajuizamento: 09/01/2024

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TJMG - 0776464-30.2008.8.13.0188

Partes: ANGLOGOLD ASHANTI BRASIL MINERACAO LTDA. x FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: JULIANA JUNQUEIRA COELHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Ajuizamento: 02/07/2024

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