Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x EUDENIDE PEREIRA VIANA FONTINELLE e outros

Advogado: THIAGO MORAES COSTA e outros

1ª instância - Vara Unica de Santa Quiteria do Maranhao

Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA x OSMAR DE JESUS DA COSTA LEAL e outros

Advogado: DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior

Partes: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO x OSMAR DE JESUS DA COSTA LEAL

Advogado: MAURO MONCAO DA SILVA e outros

1ª instância - Vara Unica de Santa Quiteria do Maranhao

Partes: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO x OSMAR DE JESUS DA COSTA LEAL

Advogado: BRENNO SILVA GOMES PEREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x OSMAR DE JESUS DA COSTA LEAL

Advogado: FRANKSTONE OSVALDO SPINDOLA MOREIRA CORREA e outros

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x GERMANO BISPO DE OLIVEIRA e outros

Advogado: UDEDSON BATISTA TAVARES MENDES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x OSMAR DE JESUS DA COSTA LEAL e outros

Advogado: TARSIS COELHO DA CUNHA AZEVEDO e outros

1ª instância - 6ª Sao Luis

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x OSMAR DE JESUS DA COSTA LEAL e outros

Advogado: DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA e outros

1ª instância - 1ª Sao Luis