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Partes: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL x AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES S A e outros

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Partes: LAKPAR EMPREENDIMENTOS MARKETING E PARTICIPACOES LTDA x AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES S A e outros

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1ª instância - Capital 4 Vara Empresarial

Partes: PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A x CONDOMINIO OCEANO PACIFICO

Advogado: RAFAEL WERNECK COTTA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia