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TRF1 - 0004690-21.2007.4.01.3700
Partes: MUNICIPIO DE PENALVA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: PAULYANA BUHATEM RIBEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Ajuizamento: 13/05/2023