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TJMS - 0810250-85.2019.8.12.0001
Partes: PM RAFAEL CAPILE BRITES x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: AMANDA LOPES BERTOLETI e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 04/04/2019
TJMS - 0810250-85.2019.8.12.0001
Partes: PM RAFAEL CAPILE BRITES e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: CLAUDIA ELAINE NOVAES ASSUMPCAO PANIAGO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Ajuizamento: 24/01/2022
TJMS - 0024975-49.2018.8.12.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x GEAN CARLOS SANTANA MARQUES
Advogado: VANESSA JULIANI CASTELLO FIGUEIRO e outros
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara Criminal
Ajuizamento: 09/07/2018
TJMS - 0822372-26.2021.8.12.0110
Partes: NAERCIO NEVES MONTOVANI x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Ajuizamento: 14/11/2021
TJMS - 0023426-33.2020.8.12.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara Criminal
Ajuizamento: 25/09/2020
TJMS - 0800258-63.2025.8.12.0010
Partes: PM RAFAEL CAPILE BRITES e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: THAYSON MORAES NASCIMENTO e outros
1ª instância - Fatima do Sul - Juizado Especial Adjunto
Ajuizamento: 10/02/2025
TJMS - 0012869-16.2022.8.12.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x WELLISON LUCAS RODRIGUES ANDRADE
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara Criminal
Ajuizamento: 12/05/2022
TJMS - 0006532-11.2022.8.12.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x CLEITON DE SOUZA e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara Criminal
Ajuizamento: 15/03/2022