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TRF1 - 0000193-22.2011.4.01.3506
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x POSTO PRISCO E MOURA FORMOSA LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 12ª Goi Nia
Ajuizamento: 10/11/2024
TJMG - 0883449-77.2023.8.13.0000
Partes: MINERACAO PORTO DA FORMIGA LTDA x FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
Advogado: CAMILO MACHADO DE MIRANDA PORTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Augusto de Barros Levenhagen
Ajuizamento: 24/04/2023