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TJPA - 0805745-28.2023.8.14.0301

Partes: JORGE MARIA PORTUGAL DOS SANTOS

Advogado: RAPHAELA TAVARES DO NASCIMENTO

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

Ajuizamento: 01/02/2023

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TJPA - 0805747-95.2023.8.14.0301

Partes: MARCOS VINICIUS EIRO DO NASCIMENTO x ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Advogado: RAPHAELA TAVARES DO NASCIMENTO e outros

1ª instância - 3ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

Ajuizamento: 01/02/2023

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TJPA - 0815640-76.2024.8.14.0301

Partes: MUNICIPIO DE BELEM x DILSON MENDES DA SILVA JUNIOR

Advogado: MARCOS VINICIUS EIRO DO NASCIMENTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia da Turma Recursal de Fazenda Publica

Ajuizamento: 03/06/2025

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TJPA - 0815640-76.2024.8.14.0301

Partes: x DILSON MENDES DA SILVA JUNIOR

Advogado: MARCOS VINICIUS EIRO DO NASCIMENTO e outros

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

Ajuizamento: 18/02/2024

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TJPA - 0889183-15.2024.8.14.0301

Partes: WILLIAMS WENDT FARACO x JAMILY SAMPAIO RIBEIRO

Advogado: MARCOS VINICIUS EIRO DO NASCIMENTO e outros

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

Ajuizamento: 17/09/2025

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TJPA - 0805761-79.2023.8.14.0301

Partes: ROSINEI DE SOUSA VASCONCELOS x MUNICIPIO DE BELEM

Advogado: RAPHAELA TAVARES DO NASCIMENTO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia da Turma Recursal de Fazenda Publica

Ajuizamento: 01/04/2025

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TJPA - 0805761-79.2023.8.14.0301

Partes: ROSINEI DE SOUSA VASCONCELOS

Advogado: RAPHAELA TAVARES DO NASCIMENTO

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

Ajuizamento: 02/02/2023

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TJPA - 0815639-91.2024.8.14.0301

Partes: YURI LEANDRO DO CARMO DE SOUZA x MUNICIPIO DE BELEM

Advogado: MARCOS VINICIUS EIRO DO NASCIMENTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia da Turma Recursal de Fazenda Publica

Ajuizamento: 09/04/2025

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TJPA - 0815639-91.2024.8.14.0301

Partes: YURI LEANDRO DO CARMO DE SOUZA

Advogado: MARCOS VINICIUS EIRO DO NASCIMENTO e outros

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

Ajuizamento: 18/02/2024

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TJPA - 0838148-50.2023.8.14.0301

Partes: SILVANA GUILHON SALIM x MUNICIPIO DE BELEM

Advogado: RAPHAELA TAVARES DO NASCIMENTO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia da Turma Recursal de Fazenda Publica

Ajuizamento: 05/08/2025

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