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TJMG - 0032800-35.2017.8.13.0071
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x LAMARTINE DA SILVA MIRANDA FILHO e outros
Advogado: MARIO ROBERTO DE JESUS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga
Ajuizamento: 13/02/2023
TJMG - 0474712-87.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x TURMA RECURSAL COM JURISDICAO EXCLUSIVA 5ª TITULAR TR - BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM e outros
Advogado: VANIA REGINA DE ARAUJO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 1035827-52.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ITABIRA e outros
Advogado: RAQUEL MATOS RIBEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior
Ajuizamento: 02/03/2023
TJMG - 0328502-33.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x 1ª TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE JUIZ DE FORA e outros
Advogado: MARIO ROBERTO DE JESUS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 1366567-23.2014.8.13.0024
Partes: BRIGIDA DE JESUS SILVA ALVES e outros x FUNDACAO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL e outros
Advogado: RAQUEL MATOS RIBEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Evangelina Castilho Duarte
Ajuizamento: 15/05/2023
TJMG - 0477762-87.2023.8.13.0000
Partes: SANDRA APARECIDA RIBEIRO e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: VANIA REGINA DE ARAUJO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Freire
Ajuizamento: 23/02/2024
TJMG - 0559551-11.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x LUIZ CARLOS PEREIRA
Advogado: VANIA REGINA DE ARAUJO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Ajuizamento: 29/08/2023
TJMG - 2440283-94.2021.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x LAERCIO DE SOUZA ROCHA e outros
Advogado: MARCONI BASTOS SALDANHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 2026346-48.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x LUCIANA FERREIRA DA SILVA
Advogado: RAQUEL MATOS RIBEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 0924427-33.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x TURMA RECURSAL DE JURISDICAO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM e outros
Advogado: ANA CRISTINA SETTE BICALHO GOULART e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024