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TJMG - 0676546-10.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x TURMA RECURSAL DE ARAGUARI e outros
Advogado: ANDRE SERGIO DE CASTRO DA BOA VIAGEM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 1707603-68.2019.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x ROBERTO GOMES SOARES
Advogado: LEONARDO CANABRAVA TURRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara Criminal
Ajuizamento: 31/08/2023
TJMG - 1196823-29.2019.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x GLEISE ALMEIDA SILVA GUIMARAES e outros
Advogado: GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara Criminal
Ajuizamento: 31/08/2023
TJMG - 0037855-16.2017.8.13.0572
Partes: MARILENI MARTA NASCIMENTO MARTINS x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: VANIA REGINA DE ARAUJO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Oliveira Araujo Firmo
Ajuizamento: 20/04/2023
TJMG - 0884751-44.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x TURMA RECURSAL DE ITABIRA e outros
Advogado: ANDRE SERGIO DE CASTRO DA BOA VIAGEM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 0743478-77.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x FRANCESLAINE AGUIAR BATISTA
Advogado: RAQUEL MATOS RIBEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Ajuizamento: 29/08/2023
TJMG - 1166851-72.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x CINTHIA CASSIA HILARIO DE SA
Advogado: LEANDRO MOREIRA BARRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lilian Maciel Santos
Ajuizamento: 16/12/2024
TJMG - 0627642-27.2021.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x NATHAN OLIVEIRA FERNANDES e outros
Advogado: TIAGO SANTANA NASCIMENTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 1669146-59.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x TURMA RECURSAL DE JURISDICAO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM e outros
Advogado: RAQUEL MATOS RIBEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 1486325-53.2023.8.13.0000
Partes: MONICA DE FATIMA PEREIRA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: LEONARDO BRUNO MARINHO VIDIGAL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima
Ajuizamento: 28/06/2023