Partes: JOAO VICTOR CASTELO SILVA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA e outros

Advogado: MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Romulo Jose Ferreira Nunes

Partes: SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA x PEDRO PAULO DOS SANTOS CARDOSO e outros

Advogado: CRISTIANE DO SOCORRO CUNHA DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - Vara de Combate ao Crime Organizado de Belem

Partes: SEAP - DIRETORIA DE EXECUCAO CRIMINAL - ALVARAS e outros x VALDINEI PASTANA DA COSTA e outros

Advogado: MARTHA PANTOJA ASSUNCAO e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel e Criminal de Cameta

Partes: MATHEUS KAUA VASCONCELOS DE SOUSA e outros x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado: EDILENE DE ASSIS VASCONCELOS e outros

1ª instância - 8ª Belem