Partes: REPSOL SINOPEC BRASIL SA x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: TOMAS ALMEIDA VICENTE DE BARROS e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Maria Thereza de Assis Moura

Partes: REPSOL SINOPEC BRASIL SA e outros x REPSOL SINOPEC BRASIL SA e outros

Advogado: TOMAS ALMEIDA VICENTE DE BARROS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: REPSOL SINOPEC BRASIL SA x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Tribunal Superior - Câmara / Min. Herman Benjamin

Partes: REPSOL SINOPEC BRASIL SA e outros x REPSOL SINOPEC BRASIL SA e outros

Advogado: RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: REPSOL SINOPEC BRASIL SA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes: REPSOL YPF BRASIL S.A x JORGE RAFAEL ALBINO MARINS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Capital 21 Vara Civel

Partes: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x PETROLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS e outros

Advogado: CAROLINE GEBARA GRUNE FIORITO e outros

1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica

Partes: REPSOL YPF BRASIL S.A x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO, FISCAL E PROTECAO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE - ABAPLAT

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques

Partes: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS x REPSOL YPF BRASIL S.A

Advogado: CAMILA DE AZEREDO QUINTAO e outros

1ª instância - Capital 11 Vara Civel

Partes: MASSA FALIDA GDK S.A. e outros x MASSA FALIDA GDK S.A. e outros

Advogado: GUSTAVO SEABRA SANTOS e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Ricardo Villas Boas Cueva